ENTREGAS DÚVIDAS?
Termos e Condições de Uso

Este termo e todas as demais políticas de uso referenciadas neste termo descrevem os termos e condições sob os quais a UTOP.IA TECHNOLOGY DESENVOLVIMENTO E LICENCIAMENTO DE SOFTWARE LTDA., sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob n. 34.585.673/0001-72 (doravante denominada simplesmente “Play Delivery”), diretamente ou por meio de Licenciado local, oferece ao Usuário entregador (doravante denominado simplesmente Usuário), acesso ao software denominado Play Delivery de sua propriedade, através do do Website ou de Aplicativo para aparelho telefônico celular (app). Para que o Usuário tenha acesso ao software, deverá declarar estar de acordo com todos os termos e condições deste Termo.

1. OBJETO

1.1. A Play Delivery, mediante utilização do software denominado Play Delivery, doravante referido neste contrato simplesmente “Aplicativo”, oferecer aos Usuários, em um ambiente virtual, a aproximação com pessoas físicas e jurídicas em determinadas localidades que com eles pretendam contratar serviços autônomos de transporte de cargas, documentos, alimentos e produtos. Assim, a Play Delivery oferece aos Usuários e aos contratantes de seus serviços (i) o licenciamento/disponibilização do Aplicativo e do respectivo software, viabilizando o acesso e uso individuais de todas suas funcionalidades; (ii) agenciamento de transporte, direto ou por Licenciado local; (iii) serviço de cobrança dos valores dos fretes a serem realizados pelos Usuários em favor dos tomares destes serviços através da denominada Play Conta que está vinculada ao Aplicativo; (iv) recebimento por conta e ordem de terceiros; e (v) manutenção e suporte adequado para uso do Aplicativo.

1.2. Os serviços de frete, o qual poderá se dar pelas mais diversas formas como por automóvel, caminhão, motocicleta, bicicleta, patinete, à pé, dentre outros, serão todos contratados diretamente pelo Usuário com o tomador deste serviço, pessoa física ou jurídica, na modalidade pré ou pós paga, sempre a critério do Usuário, de forma independente, sem que a Play Delivery participe do contrato de transporte ou por ele se responsabilize. Em razão disso, o Usuário reconhece que a Play Delivery não possui qualquer responsabilidade pelo serviço de frete, pelos conteúdos transportados ou pela conduta das partes envolvidas, estando tudo sob sua única e exclusiva responsabilidade.

1.3. O agenciamento, quer realizado pela Play Delivery, quer por Licenciado local, é contratado reciprocamente, sem exclusividade, podendo tanto ser prestado para terceiros, concorrentes ou não do Usuário, bem como este realizar o serviço de busca e entrega independentemente do agenciamento previsto neste instrumento.

2. CADASTRO DO USUÁRIO E USO DO APLICATIVO

2.1. A pessoa que estiver devidamente habilitada e a seu único e exclusivo critério tiver interesse em utilizar o Aplicativo, poderá nele se cadastrar como Usuário, informando todos os dados necessários à perfeita conclusão do cadastro e posterior validação, incluindo a apresentação de todos os documentos que venham a ser exigidos. O cadastramento e utilização do Aplicativo são de livre escolha do Usuário.

2.2. Para que o Usuário possa utilizar o Aplicativo e através deste ter agenciada a prestação de serviço de fretes, deverá atender, no mínimo os seguintes requisitos:

Requisitos Comuns a todas as formas de entrega:

a) Possuir aparelho de telefonia móvel, com linha ativa, internet móvel habilitada e apto a suportar a instalação e operação do Aplicativo; e

b) Ser maior de 18 anos de idade.

Requisitos Específicos para entrega através de automóvel, caminhão, motocicleta ou outros veículos automotores:

a) Estar habilitado, observadas as leis de trânsito vigentes, para utilização do meio de transporte utilizado;

b) Estar o veículo utilizado em adequadas condições de uso segundo a legislação de trânsito vigente, bem como com sua documentação regular perante os órgãos da administração pública; e

c) Estar capacitado para prestação do serviço, utilizando os equipamentos de proteção individual exigidos pela legislação de trânsito.

2.3. Poderá a Play Delivery, sem necessidade de prévio aviso ou autorização do Usuário, alterar os requisitos mínimos aqui estabelecidos, comunicando ao Usuário das respectivas alterações, ainda que por meio do Aplicativo.

2.4. Efetuado o cadastro, o mesmo será aceito ou não pela Play Delivery ou Licenciado local, que terão total liberdade de recusá-lo, independentemente de motivação. Efetivado o cadastro, o Usuário automaticamente passará a ser titular de uma Play Conta vinculada, na qual serão operacionalizados os créditos e os débitos decorrentes dos fretes e da prestação dos serviços da Play Delivery e/ou Licenciado local.

2.5. Juntamente com a aceitação dos Termos de Uso da Play Delivery, deverá o Usuário, para utilização do Aplicativo, aceitar os Termos de Uso do Licenciado local, quando este existir.

2.6. O Usuário tem total independência para manter o Aplicativo ativo nos horários e dias que lhe convier, assim como aceitar ou recusar as entregas e/ou pacotes de entrega, na modalidade de tempo à disposição ou número de entregas, que lhe forem disponibilizadas, inclusive em razão da forma de pagamento adotada por parte do tomador do serviço.

2.7. Ao se cadastrar no Aplicativo, o Usuário declara e reconhece que (i) são independentes e autônomos, sem qualquer vínculo empregatício com a Play Delivery e/ou Licenciado local e (ii) comprometem-se a disponibilizar, no momento do cadastro no Aplicativo, cópia de todos os documentos que venham a ser solicitados pela Play Delivery. É de responsabilidade do Usuário a veracidade, regularidade e atualidade dos documentos e informações apresentados, não sendo a Play Delivery e/ou Licenciado local, em qualquer hipótese, responsável direta ou indiretamente por qualquer ato do Usuário, incluindo ilícito praticado por esse com relação a eventual fraude e a ilícito de qualquer outra natureza.

2.8. Para a perfeita prestação de seu serviço de agenciamento, a Play Delivery ou Licenciado local precisa coletar, armazenar, transmitir e/ou disponibilizar a terceiros os dados e informações fornecidos pelo Usuário no momento do seu cadastro. Assim, todas as informações dos Usuários poderão ser repassadas a terceiros, incluindo tomadores dos serviços do Aplicativo que contrataram diretamente os serviços dos Usuários. Tais informações incluem, mas não se limitam a informações pessoais, sua localização; nome completo; imagem ou foto de seu perfil; dados do veículo como modelo, marca, cor e placa, quantidade de corridas realizadas por mês, média de faturamento mensal, média de quilometragem rodada, tabela de preços, dentre outros, não havendo cláusula de confidencialidade sobre tais documentos e informações do Usuário.

2.9. Caso ocorra o uso não autorizado de sua conta, o Usuário(a) deverá notificar para certificar imediatamente, através do endereço de correio eletrônico [email protected]

2.10. Caso o Usuário esqueça ou perca a senha ou seu nome de Usuário, esses dados poderão ser recuperados se o Usuário responder adequadamente às verificações de segurança. A Play Delivery se reserva o direito de suspender ou cancelar, a seu exclusivo critério, o acesso à conta do Usuário caso entenda haver uma violação de segurança. Por medida de segurança, a Play Delivery poderá, a seu exclusivo critério, exigir que o Usuário mude todas e quaisquer das senhas usadas para acessar o Aplicativo ou a sua Play Conta.

2.11. O Usuário poderá alterar a qualquer momento as informações de seu cadastro, ou cancelá-lo.

2.12. O Usuário está ciente de que os tomadores de seus serviços poderão avaliar a sua experiência e o serviço prestado através do Aplicativo, o que poderá incluir, dentre outros, a percepção do tomador do serviço com relação ao funcionamento do Aplicativo, a qualidade do serviço de agenciamento de frete prestado pela Play Delivery ou Licenciado local ou mesmo o serviço de frete realizado.

2.13. Caso deseje o Usuário receber ofertas de frete por meio do Aplicativo, decorrentes de solicitações dos tomadores de serviço, este está ciente de que as ofertas somente serão recebidas e transmitidas on-line mediante conexão ao Aplicativo, sendo que eventuais problemas na conexão não são passíveis de responsabilidade direta ou indireta pela Play Delivery.

2.14. Recebendo a Play Delivery o pedido de busca e entrega, este será redirecionado para todos os Usuários desta espécie de serviço que, no momento do pedido, estejam próximos do local da busca, cabendo ao Usuário que deseje realizar a entrega, aceitá-la através do Aplicativo, o qual, não tendo havido confirmação anterior de outro Usuário, confirmará a busca e entrega.

2.15. Em havendo mais de um aceite para a realização da mesma entrega, o Aplicativo selecionará, por critérios técnicos e de avaliação dos clientes finais, o Usuário que irá atendê-la.

2.16. Aceita a entrega e confirmado o agenciamento pelo Aplicativo, o Usuário deverá se dirigir até o local indicado na proposta de entrega para efetivar o serviço. Nos casos de pacotes de entrega, dependendo da modalidade de tempo à disposição ou número fixo de entregas, o Usuário deverá se dirigir ao local indicado pelo tomador do serviço.

2.17. O Usuário, através do Aplicativo, deverá confirmar a busca e entrega ao término do serviço, assim como eventuais paradas intermediárias previstas.

2.18. Caso o Usuário, por qualquer motivo deixe de realizar a busca e entrega, ou ocorra a desistência do serviço pelo tomador do serviço, deverá prontamente comunicar, através do Aplicativo, tal fato, pena de assim não fazendo ser devida a comissão, mesmo o frete não tendo sido realizado, ou no caso de reincidência, ensejar a resolução do contrato por culpa exclusiva do Usuário.

2.19. O Usuário é inteiramente responsável por todo e qualquer ato praticado no uso do Aplicativo que ocorrerem em seu login e senha, pelo que se compromete a não fornecer seus dados de acesso ao Aplicativo a ninguém, sob pena de apuração da responsabilidade legal cabível, cobrança de eventuais perdas e danos cabíveis e imediata exclusão do cadastro no Aplicativo.

2.20. O Usuário reconhece e tem consciência de todos os riscos envolvidos na prestação dos serviços de frete e tem ciência de todos os cuidados necessários e razoavelmente esperados de um profissional desta área, inclusive no que se refere aos riscos decorrentes do transporte de materiais ilícitos, perigosos, dinheiro e/ou cheque, produtos muito valiosos, animais, armas de fogo ou munições, materiais inflamáveis ou combustíveis, drogas, entorpecentes, explosivos, joias e qualquer outro tipo de produto proibido pela legislação, costumes e moralidade, sendo seu o ônus referente a toda e qualquer despesa ou prejuízo decorrentes da prestação do frete, exonerando a Play Delivery e/ou o Licenciado local de qualquer responsabilidade, já que a sua adesão ao Aplicativo é feita de livre e espontânea vontade para otimizar seus serviços, inexistindo qualquer ingerência da Play Delivery na prestação do serviço de transporte, que é contratado diretamente e de forma autônoma entre o Usuário e o tomador de serviço.

2.21. O Usuário, ao identificar ou suspeitar que o transporte que está realizando é de armas de fogo ou munições, drogas, entorpecentes ou materiais ilícitos de qualquer gênero, tem total liberdade para interromper a prestação de serviço de frete e se dirigir às Autoridades Públicas competentes para cientificação da ocorrência, a fim de que sejam tomadas as devidas providências.

2.22. É de inteira responsabilidade do Usuário: (a) dispor dos ativos, equipamentos técnicos e operacionais necessários para realizar o frete; (b) arcar com todas as despesas, custos, taxas, impostos e contribuições relativas à manutenção e operação de seu veículo, incluindo gastos com combustível, limpeza, ferramentas, equipamentos, impostos, vistorias, consertos, revisões, além de pagamento de eventuais pedágios, estacionamentos e/ou qualquer outra taxa decorrente da prestação do serviço; (c) arcar com todos os tributos (impostos e contribuições) decorrentes da prestação de serviço de transporte, emitindo ao tomador do serviço, quando solicitado e exigido pela Lei, a respectiva nota fiscal de prestação de serviços; (d) dispor e operar os equipamentos técnicos e operacionais necessários para acessar o Aplicativo, tais como aparelho de telefone celular de modelo que seja compatível com ele, conexão à internet móvel, pacote de dados, GPS, entre outros; (e) cumprir com todas as obrigações exigidas por Lei relativas ao transporte de cargas, incluindo, mas não se limitando, a manter sua documentação regularizada e atualizada para a prestação dos serviços de frete; (f) manter totalmente atualizados seus dados cadastrais e documentação perante a Play Delivery, seja pelo esgotamento da vigência dos mesmos, aquisição de novo veículo, linha telefônica móvel, mudança de endereço, entre outro; e (g) responsabilizar-se pelo objeto do frete, bem como por qualquer valor disponibilizado pelo tomador do serviço com relação ao frete, incluindo, mas não se limitando, valores a serem utilizados para pagamento de taxas em cartórios e correios.

2.23. Na hipótese do Usuário, por qualquer motivo a ele alheio, não conseguir concluir o frete com ele contratado e também não conseguir obter do tomador do serviço informação ou instrução para concluir a entrega, fica desde já autorizado, caso seja do seu interesse, a retornar ao ponto de origem (ponto de retirada) para devolver o item transportado, sendo adicionado automaticamente este ponto de retorno na rota realizada para que a cobrança do tomador do serviço.

2.24. A Play Delivery e/ou o Licenciado local estão isentos de quaisquer responsabilidades referentes ao transporte e o conteúdo transportado, tendo somente a responsabilidade de intermediar e facilitar o encontro do Usuário com o tomador do serviço, assim como de operacionalizar a cobrança do frete, quando realizada através da Play Conta.

2.25. Toda e qualquer infração de trânsito ou dano que ocorra em decorrência direta ou indireta do frete, incluindo, mas sem se limitar: (i) multas; (ii) pontuação na CNH; (iii) acidentes; (iv) processos judiciais ou administrativos; (v) danos e/ou extravio dos produtos entregues para o serviço de frete; entre outros, deverão ser arcados única e exclusivamente pelo Usuário, sem que a Play Delivery ou Licenciado local sejam de qualquer forma responsabilizados por esses eventos.

2.26. Salienta-se que o contrato de transporte será firmado exclusivamente entre Usuário e o tomador do serviço, sem qualquer responsabilidade da Play Delivery ou Licenciado local inclusive pela inexecução ou execução defeituosa do transporte.

2.27. Fica a critério exclusivo do Usuário a forma como ele usufrui do Aplicativo, de forma que tem total liberdade para decidir: (i) a escolha do momento em que se conectará ao Aplicativo; (ii) por quanto tempo ficará disponível no Aplicativo; (iii) a opção de aceitar ou negar o serviço de frete, inclusive na modalidade de pacote, e (iv) o horário, local e quantidade de acessos ao Aplicativo. O Usuário reconhece que não existe qualquer participação da Play Delivery e/ou do Licenciado local nas suas escolhas, podendo acessar e usufruir do Aplicativo como melhor lhe couber desde que respeitados os limites e finalidade deste Termo e Condições.

2.28. O Usuário assume a obrigação de suportar integralmente todos os danos diretos ou indiretos, incluindo, dentre outros, condenações, custos e despesas que possam ser imputados à Play Delivery e/ou ao Licenciado local em decorrência de seus atos ou omissões quando da realização do frete ou da sua relação junto ao Aplicativo. A obrigação ora prevista inclui, mas não se limita a, quaisquer processos administrativos, judiciais e extrajudiciais de qualquer natureza que sejam eventualmente instaurados ou ajuizados contra a Play Delivery ou Licenciado local, bem como cobrança de qualquer natureza. Na ocorrência destes casos, o Usuário autoriza desde já a retenção dos valores dos prejuízos comprovados.

3. CESSÃO DA LICENÇA DE USO

3.1. Para viabilizar o agenciamento das entregas ou pacote de entregas, a Play Delivery cederá em comodato, para o Usuário o uso do Aplicativo e a Play Conta, como suas instruções de instalação e uso.

3.2. A Play Delivery, sem prévio aviso, poderá realizar as melhorias, adaptações e modificações técnicas julgadas necessárias ou benéficas, tanto de conteúdo como de funcionalidade do Aplicativo e a Play Conta, as quais em ocorrendo serão comunicadas ao Usuário, se for o caso, com as respectivas novas instruções de uso.

4. INEXISTÊNCIA DE GARANTIAS

4.1. O Usuário declara ter plena ciência de que a Play Delivery e/ou o Licenciado local não darão qualquer garantia a respeito do serviço de intermediação contratado, em especial que (i) o uso do Aplicativo será ininterrupto, seguro ou isento de erros; ou (ii) o uso do serviço de agenciamento proporcione qualquer performance ou atenda a qualquer expectativa.

4.2. Considerando que o Usuário é um profissional autônomo e independente, a Play Delivery e/ou o Licenciado local não serão, em nenhum momento, responsáveis por quaisquer consequências, prejuízos, lucros cessantes ou danos causados ao veículo ou ao próprio Usuário em virtude dos serviços de frete, sejam eles disponibilizados e aceitos ou não através do uso do Aplicativo.

4.3. A Play Delivery e/ou o Licenciado local não têm qualquer responsabilidade direta ou indireta sobre qualquer comentário ou avaliação eventualmente disponibilizado no Aplicativo, pelo que o Usuário, desde já, isenta a Play Delivery e/ou o Licenciado local de quaisquer reclamações, danos ou prejuízos decorrentes destes conteúdos.

5. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA

5.1. Como profissional independente e que adere ao Aplicativo por sua única e exclusiva vontade, o Usuário atesta que suas ferramentas não são essenciais para o desenvolvimento de suas atividades econômicas e que não há qualquer relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista entre o Usuário e a Play Delivery ou Licenciado local, podendo prestar livremente e sem ingerência nos seus serviços, inclusive podendo livremente prestar serviços de frete, para quem deseja prestar, não havendo exclusividade.

5.2. Ambas as partes têm total ciência de que a relação entre elas não possui nenhuma das características previstas em lei para reconhecimento do vínculo empregatício, tratando-se de relação estritamente cível de prestação de serviços de agenciamento pela Play Delivery ou Licenciado local em favor do tomador de serviço.

5.3. As partes deste instrumento são independentes entre si e cada uma é inteiramente responsável pelos seus custos operacionais, despesas, taxas, contribuições e impostos relativos à manutenção de sua empresa e atividade.

6. PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS VALORES DOS FRETES RECEBIDOS POR CONTA E ORDEM DO USUÁRIO E REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS

6.1. A Play Delivery prestará ao Usuário serviço de cobrança dos valores dos fretes por sua conta e ordem.

6.2. Em retribuição ao licenciamento de software, cobrança e de agenciamento, o Usuário pagará à Play Delivery e, quando for o caso, ao Licenciado local, a(s) taxa(s) ou o(s) percentual(is) que for por ele aceito antes do início da prestação do serviço, incidente sobre o valor total dos fretes.

6.3. Desde já o Usuário autoriza a Play Delivery a descontar de sua Play conta os valores referidos no item 6.2, repassando-o(s) ao respectivo titular, emitindo, para os valores que representem receita decorrente de serviços prestados pela própria Play Delivery, a respectiva nota fiscal.

6.4. Eventuais outros serviços que venham a ser prestados pela Play Delivery serão sempre previamente informados para o Usuário, inclusive com a taxa de desconto, para prévia autorização de débito.

6.5. O valor dos fretes realizados pelo Usuário serão creditados na Play Conta do Usuário, no prazo de pagamento estabelecido pelo tomador de serviço e aceito expressamente pelo Usuário. A qualquer momento o Usuário poderá transferir da sua Play Conta, até o valor do crédito existente, mediante cobrança por parte da Play Delivery da taxa de transferência vigente à época do saque e no prazo estabelecido, os quais serão informados no Aplicativo ou Website ao Usuário.

6.6. Quando da realização de fretes pré pagos, quando o recebimento do valor é efetuado diretamente pelo Usuário, a comissão e taxas serão igualmente debitadas de sua Play Conta, pois são independentes do pagamento do Tomador do serviço.

6.7. Todos os pedidos de transferência realizados até às 12 horas serão creditados em favor do Usuário até às o final do mesmo dia, desde que não existam problemas ocasionados pelo sistema bancário.

6.8. A Play Delivery se reserva no direito de, eventualmente, por mera liberalidade e por um período previamente determinado, diminuir a sua porcentagem de comissão referente aos serviços prestados por ela ao Usuário em razão de campanha promocional.

6.9. O Usuário atesta ter plena ciência de que a prestação de contas referente aos valores recebidos pela Play Delivery na Play Conta, por sua conta e ordem, está sempre disponível no Aplicativo para consulta do Usuário conforme sua conveniência e a seu livre e exclusivo critério.

6.10. O Usuário fica ciente de que a Play Delivery e/ou o Licenciado local não se responsabiliza pela solvência do tomador final do serviço, cabendo a ela apenas exigir, quando do cadastramento do cliente no sistema pós pago, inexistência de pendências financeiras junto aos cadastros de restrição de crédito. Sempre que solicitado pelo Usuário, a Play Delivery fornecerá os dados dos clientes inadimplentes de modo a viabilizar a cobrança direta por parte do Usuário.

7. AUTORIZAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM

7.1. O Usuário, neste ato, promove a cessão e transferência à Play Delivery dos direitos de uso de sua imagem eventualmente usada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Play Delivery, atestando que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

7.2. Declara o Usuário ainda que essa cessão é feita em caráter universal, total e definitiva, por prazo indeterminado e a título gratuito, produzindo efeitos não só no Brasil, mas em qualquer lugar situado também fora das fronteiras nacionais.

7.3. O Usuário também autoriza a Play Delivery a utilizar a título gratuito ou oneroso a imagem cedida, no Brasil ou no exterior, sem qualquer limitação de tempo ou da modalidade de utilização, sem que caiba ao mesmo qualquer participação no eventual proveito econômico que direta ou indiretamente a Play Delivery venha a auferir, sendo que esse ajuste produzirá efeitos inclusive em relação aos eventuais herdeiros e sucessores do Usuário.

8. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES

8.1. A Play Delivery se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que não sejam necessárias à utilização dos Serviços. O Usuário autoriza neste ato a Play Delivery a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir este Termo e Condições; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros, da própria Play Delivery e de outros Usuários.

8.2. A utilização do Aplicativo implica o consentimento do Usuário para coleta, armazenamento e uso das informações pessoais fornecidas e suas atualizações, dados de tráfego, endereços IP, entre outros.

8.3. A Play Delivery poderá utilizar as informações e/ou dados fornecidos e/ou coletados pelo Usuário, o que fica desde já autorizado, para: (i) aplicar nestes Termos e Condições; (ii) prestar serviços ao Usuário; e (iii) em outras hipóteses que se fizerem necessárias para a efetividade e manutenção e segurança do Aplicativo.

8.4. A Play Delivery se reserva o direito de reter informações pelo período que entender necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Usuário.

9. DESCREDENCIAMENTO DA PLATAFORMA

9.1. Resta pactuado entre as partes que o descadastramento do Aplicativo poderá se dar por iniciativa de qualquer das partes, a qualquer momento, sem ônus e sem que seja devido o pagamento de qualquer valor adicional, sem necessidade de justificativa e/ou de aviso prévio.

9.2. Resta ciente o Usuário que, em qualquer hipótese de descadastramento, os créditos a ele vinculados serão efetivados normalmente, podendo ser solicitado o saque tão logo pagos pelos tomadores de serviços.

10. PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Todo e qualquer conteúdo, incluindo, mas não se limitando a marcas, logotipos, símbolos, nomes de domínio, trade dress, designs, desenhos industriais, imagens, fotografias, fundos de tela, ícones, ferramentas de navegação, textos, dentre outros, presentes no Website, no Aplicativo ou na Play Conta relacionados aos produtos e bens expostos no Website, no Aplicativo ou na Play Conta são protegidos por direitos de propriedade intelectual e são de titularidade da Play Delivery ou de terceiros autorizados pela Play Delivery a desenvolverem atividades nessas plataformas. O Usuário concorda em respeitar os direitos de propriedade intelectual da Play Delivery e de terceiros e está ciente de que a propriedade intelectual poderá ser utilizada de qualquer forma e em qualquer mídia sem autorização prévia expressa e por escrito de seus titulares.

10.2. A Play Delivery não se responsabiliza por danos sofridos pelo Usuário que tenha copiado, transferido, distribuído ou de qualquer outra forma usado conteúdo protegido no Website, no Aplicativo ou na Play Conta, violando direitos de terceiros.

10.3. É vedado ao Usuário tentar reverter a engenharia, decompilar ou desmontar, adaptar ou de outra forma modificar os softwares, inclusive código fonte.

11. CONSIDERAÇÕES FINAIS

11.1. Independentemente de qualquer notificação ao Usuário, a Play Delivery poderá modificar o teor destes Termos e Condições e/ou do próprio Aplicativo ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Usuário.

11.2. As modificações entrarão em vigor na data da publicação em seu site oficial e, ao continuar utilizando os serviços prestados por meio do Aplicativo, o Usuário automaticamente concorda e se sujeita a eles.

11.3. O Usuário não poderá transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições sem a anuência escrita da Play Delivery.

11.4. As Partes elegem o Foro Cível Central da Comarca de Porto Alegre, RS, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, destes Termos e Condições, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.